TRANSPARÊNCIA SESI
Legislação
Confira a estrutura do Departamento Regional, o diagrama de governança, as competências e legislação do SESI.
Normas Estruturantes
- Decreto-Lei nº 9.403/46 2019 Autoriza a CNI a criar e organizar o SESI, e institui, em seu favor, a contribuição compulsória devida pelas empresas indústrias, de transportes, de comunicações e de pesca.
- Decreto n° 57.375/65 2019 Aprova o Regulamento do SESI, cuja a elaboração é de iniciativa da CNI.
- Constituição Federal 2019 Recepciona os Serviços Sociais Autônomos existentes em 1988, sua natureza privada, suas missões e a vinculação ao Sistema Sindical Patronal, bem como suas contribuições compulsórias e as ressalvas daquelas destinadas à Seguridade Social. (2) Prevê a obrigação de prestar contas ao Tribunal de Contas da União. (3) Concede imunidade de impostos.
Normas Externas Relevantes
- Lei nº 2.613/55 2019 Cria o Serviço Social Rural (SSR) e lhe destina contribuição incidente sobre a parte da folha salarial relacionada à atividade rural das indústrias que menciona. (2) Estende ao SESI, SESC, SENAI e SENAC: (2.1) a ampla isenção fiscal concedida ao SSR; (2.2) obrigação de submeter o orçamento anual ao Presidente da República; (2.3) remeter ao Tribunal de Contas a prestação de contas anual.
- Lei nº 5.107/66 2019 Dispõe sobre FGTS e reduz a contribuição compulsória devida ao SESI de dois para um e meio por cento (essa redução foi mantida pela Lei nº 7.839/89 e pela Lei nº 8.036/90).
- Decreto-Lei nº 151/67 2019 Dispõe sobre os depósitos bancários do SESI, SESC, SENAI e SENAC.
- Lei n° 5.461/68 2019 Destina ao ensino profissional marítimo, as contribuições compulsórias das empresas de navegação marítima, fluvial ou lacustre; de serviços portuários; de dragagem e de administração e exploração de portos, que antes eram destinados ao SESI e SENAI.
- Decreto-Lei nº 1.146/70 2019 Consolida dispositivos sobre as contribuições criadas pela Lei nº 2.613/55 e mantém a sua destinação ao INCRA, inclusive no que diz respeito aquele incidente sobre a parte da folha salarial relacionada à atividade rural das indústrias que menciona.
- Decreto-Lei nº 1.305/74 2019 Destina ao Fundo Aeroviário para o desenvolvimento do Ensino Profissional Aeronáutico, as contribuições compulsórias das empresas de transporte aéreo, telecomunicações aeronáuticas, exploração da infraestrutura aeroportuária, e fabricação, reparos e manutenção de aeronaves, suas peças e acessórios, e de equipamentos aeronáuticos, que antes eram destinados ao SESI e SENAI.
- Lei nº 8.036/90 2022 85.28KB Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e mantém a redução da contribuição compulsória devida ao SESI, de dois para um e meio por cento, estabelecida pela Lei 5.107/66 e mantida pela Lei nº 7.839/89.
- Lei nº 8.443/92 2019 Dispõe sobre a organização do TCU e estabelece que sua jurisdição abrange as entidades privadas que recebam contribuições para fiscais.
- Lei nº 8.706/93 2019 Cria o SEST e SENAT e lhes confere a titularidade das contribuições compulsórias do setor das empresas de transporte rodoviário que antes favoreciam o SESI e o SENAI.
- MP nº 2.168-40/2001 (Derivada da MP nº 1.715/98) 2019 Autoriza a criação do SESCOOP e lhe confere a titularidade das contribuições compulsórias das sociedades cooperativas que antes se destinavam ao SESI, SENAI, SESC, SENAC, SEST, SENAT e SENAR.
- Lei complementar nº 123/06 2019 Dispõe sobre o estatuto da micro e pequena empresa e isenta as empresas enquadradas no SIMPLES da contribuição compulsória para os Serviços Sociais Autônomos.
- Lei n° 11.457/2007 2019 Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e atribui à Secretaria da Receita Federal do Brasil e sobre a arrecadação, mediante remuneração, das contribuições incidentes sobre a folha salarial devidas a terceiros (a exemplo dos Serviços Sociais Autônomos).
- Lei nº 12.513/2011 2019 Confere autonomia aos serviços sociais nacionais para criar unidades de ensino para a oferta de educação profissional técnica de nível médio e educação de jovens e adultos integrada à educação profissional.
- Lei n° 13.844/2019 2019 Dispõe sobre a organização do Poder Executivo da União e atribuiu ao Ministério da Cidadania aprovar os orçamentos do SESI, SESC e SEST, alterando a competência que fora do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e anteriormente do Presidente da República.
Normas Internas Relevantes
- Ato AD Referendum nº 04/1998 - Regulamento de Licitações e Contratos do SESI 2022 595.3KB Aprova o Regulamento de Licitações e Contratos do SESI (atualizado até Resolução 116/2021)
- Resolução nº 01/2019 2022 216.54KB Estabelece normas de Processo Seletivo para contratação de empregados do Serviço Social da Industria - SESI.
- Resolução nº 35/2015 2022 1.91MB Altera o Regulamento de processo Seletivo para a Contratação de Empregados e dá outras providências.
- Resolução nº 75/2016 2022 118.21KB Estabelecer, no âmbito do SESI, diretrizes sobre medidas de aumento da transparência, em especial por meio da utilização dos sítios das entidades na rede mundial de computadores (internet).
- Resolução nº 049/2019 2022 639.23KB Determina no âmbito do SESI, a adoção de programas de compliance.
- Resolução nº 082/2020 2022 156.77KB Determina prorrogação para a adoção do programa de compliance.
- Resolução nº 077/2021 2021 803.17KB Determina prorrogação para a adoção do programa de compliance.
- Resolução nº 058/2021 2022 2.34MB Dispõe sobre as diretrizes para o fortalecimento estratégico sistêmico e o aprimoramento da gestão.
- Resolução do Conselho Regional do SESI MT nº 045/2019 2022 259.94KB Aprovação da diretriz de implantação do Programa de Compliance
- Resolução do Conselho Regional do SESI MT nº 057/2021 2022 737.87KB Dispõe sobre a implantação do comitê de integridade e compliance.
- Resolução SESI nº 65/2022 2023 438.96KB Normatização Para Contratação de Parentesco no SESI-MT